ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 20-02-2002.
Aos vinte
dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Helena Bonumá, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maria Celeste, Paulo Brum e
Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 021/02 (Processo nº 0679/02) e os Projetos de Resolução nºs 011 e 013/02
(Processos nºs 0020 e 0022/02, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni,
o Projeto de Resolução nº 031/02 (Processo nº 0201/02); pelo Vereador Beto
Moesch, o Projeto de Resolução nº 015/02 (Processo nº 0025/02); pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes,
o Projeto de Resolução nº 017/02 (Processo nº 0027/02); pelos Vereadores Dr.
Goulart e Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 002/02 (Processo n° 0007/02);
pelo Vereador Dr. Goulart, os Projetos de Resolução nºs 027 e 028/02 (Processos
nºs 0088 e 0089/02, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Estilac Xavier, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 003/02 (Processo nº 0641/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 02
Pedidos de Providências e os Projetos de Resolução nºs 019, 023 e 032/02
(Processos nºs 0032, 0067 e 0208/02, respectivamente); pelo Vereador João Bosco
Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 019 e 020/02 (Processos nºs 0655 e
0656/02, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 020/02 (Processo nº
0033/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências, os
Pedidos de Informações nºs 031 e 032/02 (Processos nºs 0667 e 0668/02, respectivamente)
e as Indicações nºs 002 e 003/02 (Processos nºs 0669 e 0670/02,
respectivamente); pelo Vereador José Fortunati, os Projetos de Resolução nºs
030 e 034/02 (Processos nºs 0185 e 0278/02, respectivamente); pelo Vereador
Raul Carrion, os Projetos de Resolução nºs 001, 003, 004, 006, 008 e 009/02
(Processos nºs 0006, 0008, 0009, 0011, 0013 e 0014/02, respectivamente). Na
ocasião, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre: de nº 115/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
010/02 (Processo nº 0685/02); de nº 116/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 011/02 (Processo nº 0686/02); de nº 123/02, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02); de nº 124/02,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 012/02 (Processo n° 0693/02); de
nº 125/02, informando que Sua Excelência se ausentará do Município a partir das
dezesseis horas do dia vinte e um ao dia vinte e dois de fevereiro do corrente,
quando participará de reunião da Comissão de Programa do Diretório Nacional do
Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em São Paulo - SP. Também, foram
apregoados os seguintes Memorandos, de autoria do Vereador José Fortunati,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 015/02, informando que a
Vereadora Maria Celeste representará este Legislativo na plenária “Deputada por
um dia”, a ser realizada hoje, às dezessete horas; de nº 016/02, informando que
o Vereador Pedro Américo Leal participará da solenidade de Passagem do Comando
Militar do Sul, a ser realizada no dia vinte e dois de fevereiro do corrente,
às dez horas. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Fernando
Záchia, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para analisar a viabilidade
da implantação do metrô em Porto Alegre. Em continuidade, foi apregoado
documento firmado pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT,
comunicando que a Vice-Liderança da Bancada passou a ser exercida pelo Vereador
Ervino Besson a partir do dia dezoito de fevereiro do corrente. A seguir, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell,
com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 038/99, 188/00, 081, 263,
272 e 275/01 (Processos nºs 1355/99, 2652/00, 1576, 3963, 4042 e 4195/01, respectivamente);
de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência aos Projetos de
Lei do Legislativo nºs 126, 185 e 237/01 (Processos nºs 2115, 2741 e 3482/01,
respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 110/01 (Processo nº 4356/01);
pelo Vereador Cassiá Carpes, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo
nºs 015, 019, 030, 049, 098, 102, 128, 145, 238, 276 e 296 (Processos nºs 0457,
0738, 0941, 1236, 1759, 1800, 2119, 2273, 3499, 4198 e 4587/01, respectivamente);
pelo Vereador Dr. Goulart, com referência ao Projeto de Resolução nº 026/01
(Processo nº 1298/01); pelo Vereador Ervino Besson, com referência aos Projetos
de Lei do Legislativo nºs 250 e 292/01 (Processos nºs 3686 e 4493/01,
respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01
(Processo nº 3603/01); pelo Vereador Elói Guimarães, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 167/99, 067, 157 e 242/01 (Processos nºs
3012/99, 1455, 2401 e 3607/01, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de
Souza, com referência ao Projeto de Resolução nº 124/01 (Processo nº 4681/01);
pela Vereadora Helena Bonumá, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 056/99 (Processo nº 1621/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, com referência
aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 046/00, 064, 178 e 254/01 (Processos nºs
0718/00, 1408/01, 2648 e 3790/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos
Nedel, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/01 (Processo nº
0963/01); pela Vereadora Maristela Maffei, com referência ao Projeto de
Resolução nº 047/01 (Processo nº 2122/01); pelo Vereador Paulo Brum, com referência
aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 033/97, 145 e 193/99, 139/00 e 249/01
(Processos nºs 0875/97, 2788 e 3513/99, 1960/00 e 3668/01, respectivamente),
aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003/97 e 010/00 (Processos
nºs 0783/97 e 1985/00, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 104/01
(Processo nº 4147/01); pelo Vereador Sebastião Melo, com referência ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 058/01 (Processo nº 1327/01) e ao Projeto de Resolução
nº 048/01 (Processo nº 2171/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, com referência
aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 069 e 180/97 (Processos nºs 1272 e
3095/97, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 078, 079 e
080/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/02, do Vereador
Ricardo Kich, Presidente da Câmara Municipal de Marques de Souza - RS; 002/02,
do Vereador Erico Alles, Presidente da Câmara Municipal de Morro Reuter - RS;
s/nº, do Vereador Euzébio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal
Grande - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib posicionou-se
contrariamente à aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - no Município, chamando a atenção para os dispositivos legais que
tratam dessa matéria. Também, manifestou-se sobre a proposta da Prefeitura
Municipal de retirar árvores localizadas na II Perimetral e referiu-se à
utilização de cartas-contrato para a admissão de funcionários municipais. O
Vereador Paulo Brum parabenizou a iniciativa do Senhor Mauri Cruz, Diretor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - em disponibilizar um serviço móvel
para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação de portadores de
deficiência nas principais cidades do interior do Estado. Ainda, registrou a regulamentação,
pela Secretaria Estadual de Transportes, do passe-livre intermunicipal para
deficientes. O Vereador Dr. Goulart discorreu a respeito do processo de
transmissão e dos principais sintomas da dengue, comentando dados relativos ao
crescimento do número de casos da doença no País. Nesse sentido, teceu considerações
sobre a importância da adoção de ações preventivas como forma de controlar a
epidemia, propugnando pelo engajamento da Secretaria Municipal de Saúde - SMS -
e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para combater esse problema. O Vereador
Estilac Xavier discorreu acerca do pronunciamento do Senhor Fernando Henrique
Cardoso, Presidente da República, em cadeia nacional de rádio e televisão,
realizado no dia dezenove de fevereiro do corrente, referente ao fim do
racionamento de energia no País. Também, abordou dados atinentes às eleições
gerais que ocorrerão este ano no Brasil, tecendo críticas ao aumento pretendido
pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - no preço dos combustíveis nas
refinarias. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador
Estilac Xavier, ressaltou a importância da urbanidade nos debates políticos,
tecendo considerações sobre a possível aliança política entre o Partido dos
Trabalhadores - PT e o Partido Liberal - PL para a eleição para Presidente da República
Federativa do Brasil. Também, criticou o Executivo Estadual no tange à
destinação de verbas para a realização do Fórum Social Mundial 2002. O Vereador
Elói Guimarães discursou sobre a necessidade da construção de uma pista de
eventos em Porto Alegre, informando que a
mesma será utilizada não somente para o desfile das escolas de samba durante o
Carnaval, mas também para os desfiles comemorativos das Semanas da Pátria e
Farroupilha. Também, manifestou-se favoravelmente à construção dessa pista no
Centro da Capital, sugerindo como local mais adequado a Avenida Augusto de
Carvalho. O Vereador Haroldo de Souza discorreu sobre os recursos
financeiros destinados para reparar atos de vandalismo efetuados contra o patrimônio
público da Cidade e censurou o desrespeito às leis de trânsito por parte dos
motociclistas. Também, defendeu a realização de uma campanha estadual de
prevenção à dengue e aludiu à necessidade de debate entre Comissão de Educação,
Cultura e Esportes e o Executivo Municipal sobre a implantação de uma pista de
eventos na Capital. O Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre o aumento do
número de casos de dengue verificados no Rio de Janeiro, afirmando que
alterações promovidas na estrutura de funcionamento do Ministério da Saúde são
responsáveis por essa situação. Também, externou sua contrariedade às propostas
legislativas que visam a flexibilizar as normas de Direito do Trabalho no País
e comentou aspectos alusivos à crise verificada no setor brasileiro de produção
de energia elétrica. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Raul
Carrion, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores
Almerindo Filho, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e tendo o Senhor Presidente,
face manifestações dos Vereadores João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, prestado
informações sobre a matéria. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos,
constatada a existência de quórum. Foi aprovado o Requerimento nº 001/02
(Processo nº 0003/02 - Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da
Mulher), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovado o Requerimento
nº 009/02 (Processo nº 0090/02 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do
Professor), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovado o Requerimento
nº 024/02 (Processo nº 0651/02 - Moção de Apoio à campanha desenvolvida pelo
Sindicado das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul, de combate ao
trabalho infantil), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, João Antonio Dib, Clênia
Maranhão, Estilac Xavier, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt e Sebastião Melo. Foi
aprovado o Requerimento nº 027/02 (Processo nº 0709/02 - Período de
Comunicações destinado a homenagear o jornal O Sul, pela passagem do seu
primeiro aniversário de fundação), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Foi
aprovado o Requerimento nº 028/02 (Processo nº 0741/02 - Sessão Solene em
homenagem aos cem anos de nascimento do ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre,
Senhor José Loureiro da Silva), de autoria da Mesa Diretora. Em Votação, esteve
o Requerimento nº 278/01 (Processo nº 4536/01 - Moção de Solidariedade ao
jornalista Políbio Braga), de autoria do Vereador Sebastião Melo, o qual obteve
quatorze votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e
Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Sebastião Melo e
Valdir Caetano e Não o Vereador Marcelo Danéris, votação esta declarada nula
pela Senhora Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião,
face manifestações formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Isaac Ainhorn,
a Senhora Presidenta prestou informações acerca das disposições regimentais que
normatizam o encaminhamento à votação de proposições, tendo os Vereadores Isaac
Ainhorn e Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Às dezesseis horas e
trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto
Garcia e Helena Bonumá e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu,
Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e assinada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há algumas coisas na vida que eu não gosto de fazer. Uma delas é
escrever. E todas as vezes em que um amigo quer brigar comigo basta que ele me
diga que eu tenho que escrever um livro sobre a história de Porto Alegre. Não
tenho diário, não coleciono as notícias que, ao longo dos anos, se referiram ao
meu nome. Mas Deus me deu uma boa memória e posso examinar o que está
acontecendo na Cidade, em função dessa memória, sem nenhum arquivo.
No dia 27 de dezembro de 1991 esta Câmara foi fraudada pelo
Prefeito Olívio Dutra, porque uma lei, que nunca foi aprovada por esta Câmara,
foi editada no dia 28 de dezembro de 1991, e, até por causa dessa lei, o PT não
cumpriu um acordo que tinha com o PDS à época. Agora, começo a receber e-mail de toda parte, de toda sorte,
dizendo que na Justiça venceram a Prefeitura, porque em 91 a Prefeitura cobrou
indevidamente o IPTU. Não foi em 91: foi em 90 e 91. Supremo Tribunal. (Lê.)
“Majoração do valor venal de imóvel para a cobrança do IPTU não pode ser feita
por decreto.” E o Dr. Olívio, como Prefeito, fez por decreto e, depois, para
tentar consertar a barbaridade que tinha feito, no dia 27 de dezembro fizeram
votar aqui uma lei, que não poderia ter sido votada, até porque dia 28 de
dezembro era um sábado, e eu alertava: “Sr. Presidente, são 6 minutos do dia 28
de dezembro, que é sábado, e a Lei Orgânica diz que não podemos fazer reuniões
aos sábados e domingos.” O Sr. Presidente, mesmo assim, colocou-a em votação,
mas a Comissão de Justiça não aprovou a redação final, e no dia 28 de dezembro
o Diário Oficial do Estado publicava a lei que havia sido aprovada, entre
aspas, nesta Casa. Demorou um tempo,
mas os tribunais estão reconhecendo que naquele dia eu tinha razão, como também
tive razão quando apresentei aqui um projeto de lei dizendo que não podia haver
alíquota progressiva no IPTU, e propus uma única alíquota. Aprovei o Projeto, o
Prefeito o vetou, aceitaram o Veto, e o IPTU progressivo foi cobrado. Agora
volta à tona o IPTU progressivo pela Emenda Constitucional, mas lá em São Paulo
os juristas já estão dizendo, com sentenças é claro, que também não pode haver
IPTU progressivo, em razão do valor venal do imóvel. Essa é uma coisa que será
discutida aqui neste ano.
Eu poderia fazer um livro, sim, assim como reclamei aqui que
a Prefeitura, a grande imobiliária da Cidade, vendeu um terreno no Bairro Rio
Branco, perto da II Perimetral, e, para vendê-lo, cortou vinte e duas árvores.
Reclamei desta tribuna e não vi ninguém fazer nada; não houve ressonância.
Reclamei quando a Prefeitura autorizou o corte de cento e cinqüenta e quatro
árvores na Corrêa Lima, e não aconteceu nada. Agora, quando é para fazer a obra
da II Perimetral, parece que todo mundo se interessa. Eu acho que está certo o
interesse, mas fico triste, porque a minha memória é boa, e não aconteceu nada
para as vinte e duas árvores a 500 metros da II Perimetral, que a Prefeitura
não precisava cortar; a Prefeitura deveria mantê-las num terreno para o bem da
coletividade porto-alegrense: um terreno arborizado com vinte e duas árvores.
Agora estou cuidando, ali na Lima e Silva com a I Perimetral,
de onde tiraram gente com máquinas, derrubando casas com as pessoas dentro. Eu
quero ver eles venderem e cortarem aquelas árvores que estão lá. Mandei
fotografar. Essa fotografia está guardada, e, se tocarem numa árvore da I
Perimetral, vai ter guerra! Assim eu vou fazendo.
Como tenho reclamado das cartas-contrato, eu pedi para a
minha assessoria verificar as cartas-contrato do ano passado. O Prefeito Raul
Pont está na Justiça. Quando eu disse que ele iria à Justiça, brincaram, mas eu
já fui depor contra ele; um dia vou depor contra o Ver. João Bosco Vaz, que é
favorável às cartas-contrato; vou depor e vou tentar punir. Agora vamos cuidar
do Dr. Tarso Genro com as suas cartas-contrato.
Portanto, eu posso não gostar de escrever, posso não ter um arquivo,
posso não ter um diário, mas, graças a Deus, tenho boa memória, e por isso eu
agradeço. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero fazer uma saudação. Normalmente sou um Vereador de oposição,
mas as coisas boas que ocorrem, no Executivo, tanto Estadual como Municipal,
merecem a minha aprovação.
Quero saudar a iniciativa do Diretor do DETRAN, meu caro
amigo Mauri Cruz, com quem, como Secretário Municipal de Transporte, da EPTC,
grandes conquistas nós, cidadãos portadores de deficiência, tivemos em Porto
Alegre. Sem sombra de dúvida, contamos com a sua iniciativa, com a sua
solidariedade, e as ações foram efetivadas graças à sua força, enfim à sua
sensibilidade. Por que eu digo isso? Porque, a partir de ontem, uma equipe
móvel do DETRAN, composta por uma junta médica e por instrutores, estão
percorrendo as principais cidades do interior do Estado do Rio Grande do Sul,
facilitando a renovação e a aquisição da carteira de habilitação para os
portadores de deficiência física. Até então, a dificuldade que se tinha era de
que um deficiente físico que morasse no interior, para ter direito à sua
habilitação de motorista, ou quando da renovação da sua própria carteira, ou,
até mesmo, para ter direito à isenção na compra de um veículo, teria que,
obrigatoriamente, vir até o DETRAN de Porto Alegre, ou seja, havia uma
centralização dos serviços, e isso, em muito, dificultava a vida de um portador
de deficiência física. Pois bem, o Sr. Mauri Cruz foi sensível aos nossos
apelos, aos nossos anseios, e ontem fui gratificado com a notícia de que, já a
partir de ontem, essa unidade móvel do DETRAN está percorrendo as principais
cidades do interior do Rio Grande do Sul.
Portanto, a nossa saudação, e deixamos, aqui, em nome das
pessoas portadoras de deficiência física, os nossos agradecimentos ao Diretor
Mauri Cruz, do nosso DETRAN do Estado do Rio Grande do Sul, por sua
sensibilidade.
Também queremos registrar que, finalmente, o Secretário
Estadual dos Transportes, Beto Albuquerque, do seu Partido, meu Presidente,
regulamentou o passe-livre intermunicipal para as pessoas portadoras de
deficiência. Em parte, porque ele não cumpriu o que havia, ele mesmo,
prometido, de que essa regulamentação se daria com a ouvida das entidades, das
representações, das pessoas portadoras de deficiência. O Sr. Secretário
regulamentou, sim, em parte - por que digo em parte? -, porque deixou a
responsabilidade da confecção da carteira que dá direito ao passe
intermunicipal ao Governo Federal.
Portanto, um portador de deficiência que mora no interior do
Estado, para ter direito ao passe intermunicipal, vai ter de se dirigir a
Brasília, ao Ministério dos Transportes, solicitando essa carteira, que lhe
possibilitará ter direito ao passe-livre intermunicipal, causando, em vez de
facilitar a vida do cidadão, uma expectativa e uma demora nesse seu direito tão
consagrado desde a Constituição de 1988.
Por outro lado nós, da Federação Rio-Grandense de Entidades
de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, da qual com muita honra, sou o
Presidente, estamos, com o intuito de facilitar a vida das pessoas portadoras
de deficiência que necessitarem desse benefício: estamos fornecendo o kit para a aquisição da carteira
interestadual, que lhes dará o direito de utilizar o transporte intermunicipal
lá na sede da Federação, que fica na Galeria do Rosário, 17.º andar, sala 1717.
Portanto, aquele cidadão que necessitar do passe-livre
intermunicipal deve-se dirigir a nossa Federação, que nós estaremos lá
facilitando a vida de todas as pessoas portadoras de deficiência do nosso
Estado.
Parabéns, Diretor do DETRAN, Mauri Cruz. Também louvamos o Secretário
Estadual de Transportes, Beto Albuquerque. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu queria agradecer à minha Bancada, na figura do querido Ver. João
Bosco Vaz e do nosso Vice-Líder, o santo Ver. Ervino Besson, a possibilidade de
usar este tempo de Liderança.
Existe sempre um determinado mito que envolve o ser humano.
Por exemplo, na minha área, de Ginecologia, quando perguntamos a uma mulher
quando é que ela fez o exame de prevenção de câncer, ela responde: “Faz uns
cinco ou seis anos, porque eu não estou sentindo nada.” Mal sabe ela que está
caminhando a beira de um despenhadeiro, porque as ações de prevenção são
justamente para as pessoas que não estão sentindo nada. Quem não sente nada tem
de fazer ação preventiva; quem sente alguma coisa tem de fazer diagnóstico
daquela coisa. Quem sangra tem de fazer diagnóstico do sangue, quem tem dor tem
de fazer diagnóstico da dor e não prevenção. Para que digo isso? Para os
senhores também entenderem o que está acontecendo, neste exato momento, no
Brasil, e que tem extensão para a cidade de Porto Alegre, que é a epidemia de
dengue, que, no Rio de Janeiro, teve um aumento de 570% em número de pessoas
infectadas e no Mato Grosso do Sul, um aumento de 740%. Então, a preocupação em
Porto Alegre não deve ser quando aparecer o primeiro caso de dengue contraída
dentro do Município. Temos que usar todos os batalhões contra essa febre,
justamente no momento que ainda não aconteceu nada; isso se chama ação
preventiva.
E eu pergunto: por que, até agora, a Secretaria Municipal de
Saúde não se comunicou com a Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores dizendo-nos
qual é o trabalho que temos que fazer, uma vez que, ainda nesta época, ele é
educacional, não é tratativo. Ele é informativo, não é tratativo. E ainda mais:
o que é que o Estado – com a sua Divisão de Vigilância – fez? Não se comunicou
ainda, também, com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, através da COSMAM,
porque nós somos tão importantes nas ações de saúde quanto qualquer outro órgão
da Prefeitura ou do Estado, do Executivo. Portanto, o órgão parlamentar é para
dar normatividade para as leis, para as ações que vão acontecer. Será que vamos
esperar que apareçam os primeiros casos para que se tenha uma metodologia para
se agir contra a dengue? O que é a dengue? É uma virose. E o que é essa virose?
É uma situação transmitida pela picada de um mosquito, que é chamado de Aedes
aegypti. E esse mosquito tem uma característica: ele gosta de colocar os
ovinhos, que proliferarão aos milhares, até milhões de mosquitos, através de
suas larvas, em águas paradas. E o mais interessante é que é em águas limpas,
quanto mais límpidas forem as águas, melhor a proliferação desse mal. Águas
muito turvas e muito apodrecidas são boas para outras ações, para outros
agravos, mas não tanto para a dengue. Portanto, os vasinhos, que têm uma
cândida florzinha, bonitinha, coloridinha, mas que tem uma água parada, é um
ninho muito bom para o mosquito da dengue. Uma água parada dentro de um
pneuzinho em que os nossos filhos brincam, os pneuzinhos que lá estão atirados
no quintal, que têm ali uma água da chuva ou outro tipo de água parada, é
excelente para o vírus da dengue poder proliferar através do mosquito que vai
albergar, através do seu trato digestivo, nas suas glândulas, o vírus que vai
causar essa doença, que começa com uma febre, dor no corpo, mal-estar, podendo
parar por aí quando é a primeira infecção. Mas quando for a segunda infecção,
tendo as defesas já gastas, poderá ser do tipo hemorrágico em que a pessoa tem
febre e começa a ter sangramentos em suas mucosas, como a nasal, da bexiga, a
intestinal e da boca, porque esse vírus age nos vasos sangüíneos, deixando-os
enfraquecidos.
Então, pergunto: vamos esperar o primeiro caso para fazermos
uma grande ação? Não, temos que fazer essa grande ação de controle antes do
aparecimento do primeiro caso. As situações que aí estão são casos importados
de viajantes que vieram de Estados contaminados. Até apareceu uma charge muito
interessante em um dos nossos jornais, sobre o vírus da Dengue: “Chega de baixo
astral – vindo do Rio de Janeiro -, vou para Porto Alegre, tchau!”. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta Sessão de quarta-feira, em que temos o
tempo de Comunicação de Líder e logo depois a Ordem do Dia, quero trazer à
discussão, em nome da minha Bancada, o pronunciamento do Sr. Presidente da
República, que espero todos tenham ouvido ontem. O Sr. Presidente da República
veio a público, ontem, às oito horas da noite, entrando nas casas de todos os
cidadãos brasileiros, para anunciar o fim do racionamento de energia elétrica.
Agradeceu ao povo brasileiro, mas o Presidente foi tímido na sua avaliação,
tentou retirar dividendos eleitorais da imprevidência, da falta de planejamento
e da forma como o setor energético nacional está sendo tratado nas
privatizações e na esteira das orientações feitas pela ENROE, aquela empresa
que faliu nos Estados Unidos, que montou um conglomerado energético
norte-americano, falsificou a sua contabilidade, que deu um estouro fantástico
de bilhões de dólares e orientou as políticas de privatizações em toda a
América Latina, inclusive no Brasil. O Presidente falou correto quando disse
que havia um problema de chuvas, mas ele não disse o resto: os investimentos
para a duplicação das linhas de transmissão; não falou das medidas adotadas
para diminuir as perdas reativas nas linhas; não falou das alternativas
energéticas, e falou da colaboração do povo brasileiro, que precisa ter uma
cultura de “eficientização” do uso da energia elétrica. Mas soma-se aí, ao fato
de o nosso Presidente da República vir dizer isso ao povo brasileiro. Ele
comete uma imprudência, no meu ponto de vista: quem nos garante que não teremos
racionamento de novo, com todas as conseqüências que acarreta na economia?
Segundo, o Presidente teve de, no prazo de 24 horas, submeter-se à decisão do
aumento da gasolina, que ele disse que não seria aumentada. Erro de
comunicação? É provável. Não havia determinação da PETROBRÁS para avisar o
Presidente da República que o preço da gasolina deveria ser aumentado? É até
provável. Mas, do ponto de vista político, não, porque o Presidente, sensível,
ainda o é, pelo jeito, às questões que determinam o aumento da gasolina, disse
que não haveria. Mas, no outro dia, disse que haviam explicado a ele, e que o
aumento deveria haver. Num prazo de 24 horas, isso na esteira de um debate
político que se está abrindo, que é a disputa eleitoral presidencial do ano que
vem e toda a renovação institucional que o País vai ter, que vai do Presidente
da República, aos Deputados Estaduais, Federais, Senadores e Governadores. E
nós vemos toda a política que está sendo exercitada para se orientar, mais uma
vez, a população brasileira para manter o modelo e o projeto político-eleitoral
que aí está. Governar um país da dimensão do Brasil não é uma tarefa fácil, e
ninguém precisa de salvadores da pátria. Agora é incontornável que, para se
governar o Brasil, precisa-se de alterações profundas no modelo
econômico-social e político-institucional, não se tenha a menor dúvida.
Portanto, o debate que se vai travar neste ano é um debate
que, inevitavelmente, vai trazer a esta Casa Legislativa os elementos que
compõem a política nacional e estadual, porque elas afetam, sim, a situação do
Rio Grande e a situação de Porto Alegre. Basta ver a redução dos recursos que
houve para a aplicação na habitação. O desmonte do DNOS, nas questões do
saneamento básico e na questão dos alagamentos, cujo conjunto de obras de que a
Cidade precisa ficaram em torno da época em que o Ver. João Antonio Dib era
Prefeito. E de lá para cá, os Prefeitos têm de correr atrás das magníficas
quantias de recursos para resolverem os problemas da ordem... É um montante de
recursos muito grande, Ver. João Antonio Dib, que de fato hoje não está
disponível, que se diz, a fundo perdido.
Por isso, Sr.ª Presidenta Helena Bonumá, que está dirigindo
os trabalhos neste momento, eu coloco para esta Casa esta reflexão, uma
reflexão que tem a ver como nós vamos, em conjunto, aqui na Câmara de
Vereadores, proceder para auxiliar e contribuir com o debate democrático e de
alto nível que o País vai exercitar este ano, Ver. Pedro Américo Leal, para
sabermos os rumos. Creio que, com diversidade de opiniões, uma boa parte dos
Vereadores desta Casa está comprometida com a resolução de problemas. Que não
haja evasão de divisas, que nós bloqueemos o sistema de privatização, que
poderá continuar, como agora persegue, por exemplo, o Banco do Estado de Santa
Catarina, no plano de privatização dos bancos estaduais; felizmente estamos
preservando o BANRISUL.
Este debate não é um debate que se faz prioritário nesta
Casa, mas, ao inaugurar as Sessões Ordinárias desta Câmara de Vereadores, eu
imagino que é um elemento que deve ser invocado nos debates e nos trabalhos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Sr.as
e Srs. Vereadores, este debate que o Ver. Estilac Xavier nos convida para
fazer, e que acredito que seja realmente a hora de iniciarmos essas discussões
com relação às eleições que vão se travar neste ano, realmente é um convite que
não podemos deixar de aceitar, até porque acredito que todos os partidos
políticos e, principalmente, o Partido do Ver. Estilac Xavier, já começam a se
definir ou pelo menos eles estão à procura de definições para que o embate
ideológico que deve se dar, principalmente, para as eleições presidenciais,
possa ser realmente do mais alto nível.
Eu li hoje nos jornais a respeito de um alto prócer petista
que por causa das atitudes do Sr. Lula, que procurou o Partido Liberal ou que
procura o Partido Liberal para fazer uma aliança, já considera a sua agremiação
como de centro, eu penso que mais centro para a direita do que centro para a
esquerda, mas vai ser importante para o Partido dos Trabalhadores, e foi
declarado pelo Sr. Lula, que essa aliança com o PL possa se dar, que a Igreja
Universal do Reino de Deus, a qual foi muitas vezes criticada por militantes
petistas, que essa Igreja possa vir para dar apoio a essa ala comunista, a essa
ala esquerdista, a fim de que nós possamos trocar os poderes da República.
Ora, Ver. Pedro Américo Leal, como é que o povo vai
acreditar em uma pregação como essa, comunistas, ateus, pessoas que não
acreditam em Deus procurando-se aliar com uma Igreja que fundou um Partido, o
PL, para poder chegar à Presidência da República. V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo
Leal, acredita que o povo pode ficar tranqüilo, quando vê uma das lideranças de
esquerda totalmente de partidos que não são ligados à religião, não são ligados
a Deus, procurando uma religião para poder chegar ao poder, o poder
simplesmente pelo poder. Então começa a disputa, Ver. Estilac Xavier, e começa
a nossa discussão exatamente com a explicação que o Partido de V. Ex.ª tem que
dar para todas as pessoas, para toda a sociedade para dizer qual aliança é
essa; que governo é esse que se pretende instalar em nossa República; que tipo
de administração que se pretende fazer; o que o PL vai ganhar para poder dar
esse apoio que uma ala petista está pedindo. Acho que é hora do Partido de V.
Ex.ª dar essas explicações. As explicações que têm de ser dadas com relação ao
Rio Grande do Sul, porque um partido que realiza um Fórum Social Mundial,
custeado com o dinheiro público para divulgar uma ideologia, para divulgar uma
tendência ideológica, para divulgar o Comunismo, para divulgar as doutrinas de
esquerda e utilizar o dinheiro público para isso, quando o art. 37 da
Constituição diz que a administração pública deve obedecer aos princípios da
moralidade, da legalidade, da impessoalidade. Mas, onde está a impessoalidade,
quando os liberais, por exemplo, não podem fazer parte do Fórum; são atacados
no Fórum, mas não podem fazer parte. E, depois, o dinheiro público é utilizado
também para divulgar essas idéias comunistas, essas idéias da esquerda radical,
mas onde chegamos? É assim que querem administrar o País? É usando o dinheiro
dessa forma, o dinheiro do povo, é assim que eles querem administrar o País, é
jogando o dinheiro para cima, jogando o dinheiro fora?
Eu acho que realmente a nossa sociedade merece uma
explicação para todas essas coisas que estão acontecendo, para que esses
partidos de extrema esquerda possam realmente dizer para a população: “olha,
nós viemos para isso, para utilizar o dinheiro público dessa forma”, porque aí
as pessoas vão votar sabendo exatamente quem é que elas estão elegendo.
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): Vereador,
seu tempo está encerrado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Helena Bonumá, o
Líder da Bancada de V. Ex.ª utilizou dois minutos a mais e não foi repreendido
por V. Ex.ª.
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): Ver.
Luiz Braz, o tempo de Liderança é cinco minutos e eu marquei corretamente desta
vez. A marcação foi do Presidente Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. LUIZ BRAZ: É, mas coincidentemente
a Liderança do Partido de V. Ex.ª utilizou dois minutos a mais, mas eu vou
encerrar, Presidenta Ver.ª Helena Bonumá. Apenas para dizer que realmente
esperamos que as lideranças petistas possam trazer as explicações com relação a
essa ligação com a Igreja Universal, essa “direitização” praticamente do PT, e
esse gasto de dinheiro público aqui para se fazer esse tal de Fórum Social
Mundial. Creio que as explicações têm de ser dadas claramente desta tribuna e
também nas outras tribunas que temos pelo Rio Grande do Sul a fim de que o povo
possa ficar bem esclarecido para as eleições que vamos travar neste ano. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quando me encaminhava à tribuna o Ver. Dr. Goulart me perguntava se
eu continuaria falando sobre o carnaval. Vou continuar falando sobre o
carnaval, porque é matéria da competência do Município. O Município de Porto
Alegre, cedo ou tarde, Ver. Dr. Goulart, haverá de construir uma pista de eventos
no sentido de abrigar não só o carnaval, mas os desfiles da Semana da Pátria,
da Semana Farroupilha, eventos que o Rio Grande é pródigo pela sua história.
Então se faz imprescindível, independentemente de qualquer conotação, que haja
um grande entendimento e uma decisão política para se fazer a pista de eventos.
É o equipamento que se ressente a cidade de Porto Alegre, gastando somas
fantásticas para construir o palco do acontecimento. As arquibancadas, toda a
infra-estrutura que, anualmente, se faz imprescindível para que tenhamos essa
grande festa popular, como outras festas que, de resto, pertencem à população e
é da população, é do povo que vêm, exatamente, os recursos.
No meu último pronunciamento desta tribuna passei a defender
o que eu denomino área neutra, ou seja: locais que tenham determinadas
características. A primeira que seja central, porque para a futura pista de
eventos fluirão e desaguarão toda a periferia da Cidade e, de resto, do Estado
e de toda a Região Metropolitana.
A primeira indicação da localização desta pista de eventos,
esse grande palco a acolher a cultura e a festa do povo, deve ser em uma área
central. E a área central é uma área neutra não registrando neste espaço
conflitos que, normalmente, se fazem em determinadas áreas da Cidade e citaria
o Bairro Humaitá, contra o qual existe resistência. Há postulações da Restinga
e da Zona Norte, especificamente do Porto Seco, mas que não representam, vejam
bem, a vontade pacífica da comunidade. São determinados setores vinculados ao carnaval,
que acenam simpaticamente para que nesses locais seja construída a pista de
eventos.
Nós temos que objetivar, como item primeiro, que o local
seja no Centro da Cidade para concretizar a pista de eventos. E o que é Centro
da Cidade? O Centro da Cidade é a Av. Augusto de Carvalho; o Centro da Cidade é
exatamente o rio. Nós temos aqui a Av. Beira Rio com espaços magníficos a se
construir ali uma obra de arte e de artista, aproveitando todo aquele manancial
hídrico que nós dispomos.
Então passo a defender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
vou insistir nesse discurso, que tenhamos a pista de eventos num local central
da Cidade por todos e todos os fatores. Primeiro, porque não perturba, a sua
construção, as comunidades, e todas reagem; não vamos discutir o mérito não;
mas reagem, é um dado concreto e objetivo. Agora, quanto a esse quadrilátero, a
esse epicentro da nossa Cidade, não há nenhuma oposição. E não tenho dúvidas,
nós teríamos aí uma obra que se incorporaria ao mobiliário da Cidade, com um
belo feito, e não poderá ser diferente, com um projeto arquitetônico, estético,
para que se inclua na beleza da nossa Cidade, que é uma cidade bonita, Porto
Alegre é uma cidade bela, o sol brilha em Porto Alegre, e brilha aqui,
exatamente. Esse epicentro da Cidade é uma área onde a Cidade tem o seu belo, o
seu brilho, é exatamente aí que nós temos que entregar ao povo para que ele
faça as suas festas, seja da Semana da Pátria, seja da Semana Farroupilha e
principalmente do carnaval.
Então eu passo a defender, Srs. Presidente e Srs.
Vereadores, vamos insistir nessa idéia, que a pista de eventos, e há locais,
estão aí os espaços, estão aí os sítios a espera de um grande Projeto. A que se
chamar arquitetos para fazer um grande projeto, levando em conta a beleza desta
área da nossa Cidade, que é o Centro da Cidade.
Portanto vamos defender, vamos defender o Centro da Cidade,
esse quadrilátero, esse eixo, esse epicentro como o local para a pista de
evento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, já se falou nesse assunto aqui, mas
quero voltar a falar sobre o gasto de dinheiro para limpar o que o Toniolo está
fazendo de sujeira na Cidade. Nós vamos tirar dinheiro do contribuinte para
bancar a loucura desse cidadão que sendo louco, deve ser internado; sendo
sem-vergonha, deve ir para a cadeira. A sua punição deveria ser de ele mesmo
comprar o material necessário para limpeza e, sem ajuda de ninguém, vá limpar
pichação por pichação que ele tenha feito na Cidade. Nós já temos um projeto
aqui que estabelece uma multa de até 750 UFMs, de autoria do Ver. Adeli Sell,
há também reparo de dano, além da multa. Eu estranho esse convênio entre a
Prefeitura e a Cooperativa para limpar as pichações e a sujeira que o Toniolo
fez, faz e que precisa parar. Nós não podemos conviver com esse tipo de atitude
com uma posição definitiva. Pagar 25 reais/hora de trabalho à Cooperativa para
limpar a Cidade é um abuso contra o contribuinte. Nós temos necessidades
maiores na Cidade que precisam ser atendidas, no entanto deixamos esse cara
fazer o que bem entende na calada da noite. Repito: parece que houve até um
pedido de que ele tinha problemas mentais, então que se faça um tratamento no
Toniolo.
Está difícil viver em nossa Cidade. O que estão os
profissionais motoboys assustando!
Assustam qualquer um. Sem que tenhamos uma fiscalização rigorosa por parte dos azuizinhos que multam adoidadamente as
infrações de veículos. Os pardais não
pegam os motoqueiros que dirigem em altíssimas velocidades, que fazem
ultrapassagens perigosas, que não respeitam a faixa de pedestre, nem o sinal
vermelho. Os motoboys, se aborrecidos,
chamam a gangue que nos ameaçam fisicamente, nós que estamos no trânsito
obedecendo a todas as leis estabelecidas.
Eu quero rapidamente focalizar mais dois assuntos: a dengue
e o carnaval. O Ver. Dr. Goulart veio aqui e falou com precisão que nós
precisamos nos preocupar, porque, se ela está no Rio de Janeiro, há alguns
focos em São Paulo, alguns em Belo Horizonte e aqui, graças a Deus, ainda não,
nós temos que ter uma prevenção para que o mosquito da dengue não atinja o
território do Rio Grande do Sul. É preciso que as Secretarias da Saúde se unam
através de todos nós para que possamos fazer alguma coisa, enquanto há tempo.
Quanto ao carnaval, na reunião da Comissão de Educação e
Cultura de ontem à tarde, eu sugeri a Ver.ª Maria Celeste, a Ver.ª Sofia
Cavedon, ao Ver. Fernando Záchia e ao Ver. João Bosco Vaz que nós, da Comissão
de Educação e Cultura, tomemos essa responsabilidade para nós, agendando um
encontro com o Prefeito Tarso Genro e parando com essa palhaçada de pista de
eventos de uma vez por todas. Ela precisa ser construída e não será com pedidos
de Comissão disso e daquilo que saberemos quem é que errou no carnaval passado,
o vexame que demos na avenida, isso não vai resolver. Nós precisamos de ação e
acho que a Secretaria da Educação, nós cinco, junto com o Prefeito Tarso Genro,
precisamos estabelecer o local. Porto Seco seria ideal? Então, que se faça no
Porto seco, porque depois da pista de eventos construída, com o uso dos
carnavalescos, sendo aproveitada para a Semana Farroupilha – por que não? -,
para desfiles escolares e paradas militares, todos irão agradecer pela obra. E
é uma obra necessária, porque, do jeito que a coisa está indo, eu penso que, no
ano que vem, neste mesmo período, estaremos aqui, de novo, dizendo que precisamos
de uma pista de eventos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, queríamos referir brevemente, nesta
Comunicação de Líder do PC do B, dois temas da maior importância para a nossa
Cidade, para o nosso Estado, para o nosso País.
O primeiro diz respeito a um assunto que já foi tratado pelo
Ver. Dr. Goulart, que é o problema da epidemia da dengue, Cel. Pedro Américo
Leal: nós estamos retornando ao século passado, retornando a doenças
erradicadas no nosso País, na nossa Cidade, no nosso Estado, há muitos anos. E
cabe perguntar: por que isso acontece? Quando a ciência avança tanto, o nosso
País estará voltando, daqui a algum tempo, quem sabe, à malária, à febre
amarela! Mas isso tem uma causa, Ver. Dr. Goulart! E a causa é o desmonte das
estruturas do Ministério da Saúde, entre elas a FUNASA, o órgão básico para o
saneamento e a prevenção a saúde neste País. Milhares de trabalhadores foram
demitidos sem que fosse renovado o seu quadro de pessoal. Dengue é mosquito;
dengue é falta de saneamento e enquanto prevalecer neste País a orientação
neoliberal, que determina que o Estado deve ser diminuído, que as verbas da
saúde devem ser cortadas para que sobre dinheiro no orçamento público para
pagar os banqueiros - para esses não há limite -, haverá esse retrocesso
social, esse retrocesso na saúde pública, e assim por diante.
Parabenizamos o Ver. Dr. Goulart por chamar-nos a atenção
sobre essa questão e é preciso que a nossa Cidade tenha a maior preocupação,
porque as estruturas de saneamento foram rebentadas neste País. E o
interessante é que um dos gestores da saúde deste País hoje se candidata a
Presidente da República. O que será do nosso pobre Brasil se ele lá chegar,
Ver. Haroldo de Souza? Vossa Excelência que aqui também manifestou a sua
preocupação em relação à essa questão da dengue.
E faço um paralelo: isto também aconteceu em relação à
energia neste País. Um país que tem o maior potencial energético do mundo, onde
nem 50% do seu potencial hidrelétrico foi utilizado, e estivemos à beira do
colapso energético, Ver. Luiz Braz, que fez aqui uma apologia anticomunista...
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
tempo de Vossa Excelência está esgotado.
O SR. RAUL CARRION: Não falei cinco minutos,
houve algum erro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Vereador,
foram cinco minutos.
O SR. RAUL CARRION: Desculpe, Sr. Presidente,
mas houve algum equívoco na contagem do tempo, porque não houve o uso de cinco
minutos por este Vereador. Devem ter sido marcados dois minutos, por algum
equívoco; nós compreendemos sua preocupação, mas temos consciência do tempo
durante o qual usamos a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): V.
Ex.ª continua com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Agradecemos. Então, este
é o tema: saúde, energia foram sucateadas neste País. É preciso dar um novo
rumo para o Brasil.
Mas não é só isso, Ver. Dr. Goulart. Quero tratar de outro
assunto de grande gravidade no nosso País para os trabalhadores, que é a
tentativa do Governo Federal de liquidar com os direitos trabalhistas e de
enterrar a Justiça do Trabalho! Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª, que é um trabalhista
histórico, está assistindo à tentativa - por meio do Projeto de Lei
Complementar n.º 134/01, que tramita em regime de urgência no Senado Federal e
já foi aprovado na Câmara Federal - de que aqueles direitos trabalhistas,
frutos de um século de lutas dos trabalhadores brasileiros, sejam simplesmente
zerados e substituídos por mera negociação entre trabalhadores e patrões,
exatamente num momento em que o desemprego cresce e a capacidade de luta dos
trabalhadores é mínima. Então, é preciso que digamos o contrário do que estes
“garotos-propaganda” dizem - como o Sr. Paulinho, da Força Sindical, que está
nas páginas dos jornais afirmando que isso é um “aperfeiçoamento” da legislação
do trabalho. Ou o outro “garoto-propaganda”, que é o “Alemão”, da central sindical
do Partido da Social Democracia, que também saiu dizendo nos jornais que isso é
um avanço trabalhista, que vai permitir uma melhoria nas condições de vida dos
trabalhadores... Meus amigos, não fosse a Constituição Federal ser detalhista -
que era algo a que os liberais eram contra (diziam que a estávamos enfeixando)
e nós lutamos para que ela fosse detalhista - não haveria mais nenhum direito
trabalhista neste País, teríamos voltado para antes da Lei Áurea, quando
prevalecia a escravidão no Brasil. Porém, mesmo com a Constituição detalhista,
inúmeros artigos são remetidos à Lei. E não mais reinará a Lei, Ver. Elói
Guimarães! V. Ex.ª que é um trabalhista histórico, que sabe o valor da CLT, que
sabe o que foi a luta do povo e dos trabalhadores brasileiros desde o início do
século percebe o retrocesso; temos de dizer que mesmo governos como o de
Getúlio Vargas não concederam os direitos aos trabalhadores, mas reconheceram
suas conquistas e as sistematizaram.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que essa é uma questão
sobre a qual esta Casa terá de se debruçar, e creio que muitos Vereadores - se
não a totalidade - estarão solidários, no dia 21 de março, data para a qual
está marcada uma grande greve geral neste País, para dizer “não” à liquidação
da CLT, para dizer “não” à liquidação dos direitos dos trabalhadores e para
dizer “sim” a um novo rumo para o Brasil. Lá estarão juntos, Ver. Luiz Braz, os
trabalhistas, os liberais que têm consciência social, os comunistas, os
petistas e os socialistas, porque não aceitamos, como V. Ex.ª colocou aqui,
talvez sem perceber, essa sua postura anticomunista, que é a atitude dos
reacionários e dos conservadores. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Havendo
quórum, ingressamos na
ORDEM DO DIA
Renovação de Votação, 2.º turno do PELO n.º 001/01.
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento):
Nós queremos fazer a proposta, tendo em vista que a renovação de votação exige
pelo menos 22 votos e temos somente 20 Vereadores, neste momento, e, pela importância
de uma série de requerimentos que existem, entre eles a Sessão Solene para o
Dia da Mulher, que é para o dia 7 de março, que deve ser votado imediatamente,
nós propomos que iniciemos pelos requerimentos.
Não tivemos oportunidade de conversar com todas as
Lideranças, mas seria possível que suspendêssemos os trabalhos por uns minutos
para organizarmos a ordem dos Requerimentos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Esta
Presidência suspende os trabalhos por um minuto para que as Lideranças possam
acertar a ordem de apreciação das proposições; iniciarmos a votação da
renovação de votação nominal ou a apreciação dos requerimentos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia - 15h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento): Sr.
Presidente a proposta é que comecemos a votação pelo Requerimento n.º 001/02,
da Ver.ª Maristela Maffei, que requer Sessão Solene para o Dia da Mulher;
depois, que votemos o Requerimento n.º 009/02, da Ver.ª Sofia Cavedon,
referente à Sessão Solene, também; Requerimento n.º 024/02, de autoria do Ver.
Adeli Sell, uma Moção de Apoio ao Sindicato das Empresas de Informática;
Requerimento n.º 027/01, do Ver. Cassiá Carpes, solicitando o período de
Comunicações para o dia 28 de junho de 2002; após isso, o Requerimento n.º
278/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, referente a uma Moção de
Solidariedade ao Jornalista Políbio Braga. Depois, a ordem normal dos demais
Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Gostaríamos
de saber se essa é a vontade...
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu
apenas vou registrar a minha contrariedade, porque na primeira Sessão
Legislativa de votação já estão alterando a programação da Ordem do Dia. Toda a
minha contrariedade será registrada todas as vezes que isso acontecer. Saúde e
paz!
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
Ver. Paulo Brum solicita votação nominal.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na
realidade, a Casa tem de ter sensibilidade. Nós estamos renovando a votação de
um Projeto que exige 22 votos, ou seja, 2/3 da Casa. A Casa tem de ter
sensibilidade ao pleito do Ver. Raul Carrion, que solicita inversão exatamente
para que haja uma ordem, porque, numa renovação de votação... Isso nós faríamos
com o Ver. Raul Carrion, com o Ver. João Antonio Dib ou com qualquer Vereador
desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Ver.
Isaac Ainhorn, isso não é uma Questão de Ordem e esta Casa sempre tem e terá
sensibilidade. Portanto, atendendo à solicitação do Ver. Paulo Brum, vamos
colocar em votação.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o
Requerimento do Ver. Raul Carrion para que seja feita a alteração na ordem de
votação dos Requerimentos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 08 votos NÃO.
Em votação o Requerimento n.º 001/02, de autoria da Ver.ª
Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento n.º 009/02, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento n.º 024/02, de autoria do Ver.
Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, chegou a todos nós aqui nesta Casa um excelente
material de divulgação de uma campanha extremamente importante que nos propõe o
Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul – o SEPRO/RS. Vejam
as senhoras e os senhores que o Sindicato de Informática não tem, em princípio,
nenhum problema com a área do trabalho infantil, mas coloca-se essa preocupação
e se soma a outras tantas entidades, Ver. Pedro Américo Leal, no combate ao
trabalho infantil. Hoje nós podemos ver, nas ruas de nossas cidades, crianças,
andando de forma tresloucada, em carroças, com cavalos maltratados, com o lixo
sendo perdido nas ruas, algumas crianças com o bico na boca, fazendo esse tipo
de trabalho. Nós estamos vendo, da periferia das nossas cidades, as crianças
sendo deslocadas à noite, para a Cidade Baixa, para vender flores nas ruas, nos
bares, nos restaurantes. Nós estamos vendo - e eu já denunciei isso
publicamente esta semana -, que no Largo Glênio Peres, no entorno do Chalé da
Praça XV, no entorno do Mercado Público, a prostituição infantil capitaneada
por um grupo de pessoas. Nós estamos vendo, no Centro da nossa Cidade, crianças
trabalhando. Mas sabemos que ainda há fábricas no nosso Estado onde crianças
estão trabalhando, sem carteira assinada, porque não podem ter as carteiras
assinadas. Estamos vendo na roça, estamos vendo no Brasil inteiro as
carvoeiras, os carvoeiros, crianças deteriorando a sua saúde no trabalho infantil.
Nós queremos, portanto, uma Moção de Apoio a esta campanha, Ver.ª Clênia
Maranhão, que sempre se preocupou com esse tema, para que mais e mais entidades
como o SEPRO/RS - Sindicato das Empresas de Informática -, somem-se a este
processo, que se juntem a este processo. Que nós façamos da campanha uma grande
mobilização, para que este País se veja livre do infortúnio que é o trabalho
infantil! Trabalho não é brincadeira de criança! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 024/02.
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o nosso
marcador de tempo não está funcionando; eu estou fazendo uma contagem manual,
tocando a campainha. É uma precariedade, um imprevisto no funcionamento da
nossa Sessão. Eu peço a compreensão e a colaboração de todos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta e Srs.
Vereadores, essa Moção de Apoio do Ver. Adeli Sell à campanha do Sindicato das
Empresas de Informática me faz lembrar a frase do nosso Prefeito Municipal, Dr.
Tarso Fernando Herz Genro, quando, na sua campanha para chegar à Prefeitura
Municipal pela segunda vez, disse que iria retirar das ruas todas as crianças
necessitadas. Ele tinha um plano que seria colocado em ação para que Porto
Alegre não mais tivesse crianças pobres passando fome em nossas ruas. Já
estamos chegando praticamente no meio do segundo ano de administração e até
agora não vimos uma só ação prática – diz o Ver. João Antonio Dib que não deu
tempo – para que essas crianças fossem retiradas das ruas de nossa Cidade,
sendo orientadas para uma escola, para que pudessem sobreviver de uma forma
digna, para que fossem integradas à nossa sociedade. A ação prática que vejo é
a desse Sindicato, que tem uma presidência ligada ao Partido dos Trabalhadores
e que faz uma campanha para que não haja mais trabalho infantil.
Já disse uma vez aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que comecei
a trabalhar com 8 anos de idade catando papel na rua; eu ainda era criança
quando fui trabalhar numa fábrica de engarrafamento de cachaça. Digo a V. Ex.ª
que nada disso me fez menor; nada disso impediu que eu pudesse continuar
trilhando o meu caminho rumo a uma vida melhor. Eu via a minha família passando
necessidades e almejava uma vida melhor para todos. Fui trabalhar na primeira
rádio com 13 anos, porque existiu oportunidade, naquela época, para que eu
começasse a trabalhar. Hoje, os administradores da nossa Cidade - e vejo também
esta campanha em todo o Brasil - dizem que a criança não pode trabalhar em
nenhum local, porque trabalho não é brincadeira. Concordo: trabalho não é
brincadeira. Mas, em compensação, eles não oferecem nenhuma condição para que
essas crianças sejam tiradas das ruas, para que essas crianças tenham alguma
condição de sobrevivência, para que elas tenham futuro; apenas ficam com
discurso vazio, um discurso que não resolve a situação, um discurso que fez
eleger para a Prefeitura Municipal o Sr. Tarso Genro, que iria tirar as
crianças das ruas da Cidade. Mas, quando assumiu a Prefeitura, ele viu que não
havia essa condição, e as crianças continuaram passando fome nas ruas da nossa
Cidade, continuaram nas sinaleiras, continuaram nas vilas mais pobres passando
as maiores privações, entregues às drogas. E querem resolver essa situação com esta
campanha: a criança não pode trabalhar. Mas, se ela não pode trabalhar,
imediatamente, tanto esse Sindicato como as administrações dêem condições para
que elas sobrevivam com dignidade. Acredito que simplesmente essas frases de
efeito, essas campanhas para dizer que estão protegendo as crianças, não
adiantam. Eu tenho é de mostrar quais são as políticas que vão ser adotadas
para que as crianças possam ter um futuro em nosso País, e não utilizar as
crianças, mais uma vez, para se eleger de maneira fácil para a Prefeitura ou
para outros cargos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
024/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho dito, desta tribuna, reiteradas vezes,
que chega de leis. O problema deste País não é lei, é falta de cumprimento da
lei. Agora, porque não me entendem, embora eu tenha tentado explicar isso, eu
vou ser sintético: chega de moções! Hoje, há aqui nove expedientes para serem
votados, sendo que seis deles são moções. Se elas resolvessem qualquer coisa,
mas qualquer coisa, o mínimo que elas pudessem resolver, eu estaria aqui
fazendo uma moção todos os dias. Se a lei não resolve, a moção vai resolver?
Pelo amor de Deus, vamos ao trabalho. Nós modificamos a Ordem do Dia para votar
primeiro as moções, as Sessões Solenes, só depois votar uma lei que o autor não
conseguiu aprovar e que pediu renovação de votação. Chega de leis! Depois eu
vou comprovar, quando chegar o momento da votação da lei daquele que alterou a
Ordem do Dia, que chega de leis; basta que se cumpram as leis. Não se façam
promessas; basta que se cumpra o dever.
O Prefeito disse que ia resolver o problema das crianças,
mas na verdade ele não tem tempo, porque está tratando, desde o momento em que
assumiu a Prefeitura, de coisas extraprefeitura. Agora ele está voltado à sua
candidatura a Governador do Estado, que ele tinha jurado que não aceitaria; ele
está em uma guerra ferrenha, ele tem de fazer força.
O nosso problema é a falta de cumprimento do dever. Não é só
dizer que a Constituição dá direito a esse, aquele ou aquele outro. Eu tenho
uma frase: “O direito nasce do dever”. Se todos cumprissem com o seu dever, nós
não precisaríamos fazer moções, porque tudo se resolve cumprindo o dever, mas
nós não o cumprimos, e fazemos moções que, às vezes, são ridicularizadas fora
desta Casa, como aconteceu há dois ou três anos, quando uma pessoa que recebeu
a Moção devolveu-a à Casa, com inteligência, com competência e ridicularizando
esta Casa. Portanto, chega de moções. As nossas soluções não estão nas moções;
elas estão no trabalho, no dever, na responsabilidade, na competência e na
seriedade. Chega de Moção. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
024/02. Eu explico à Ver.ª Clênia Maranhão que nós estamos usando um sistema
manual de contagem de tempo, em virtude de que o nosso marcador está estragado.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós recebemos, seguramente todos os
Vereadores desta Casa recentemente, um material que nos foi enviado pelo
SEPRO/RS, pelo Sindicato de Empresas de Informática do Rio Grande do Sul, que
trata de um tema que acho que é um tema que esta Cidade brasileira tem se
preocupado demais com ele, tendo em vista a gravidade da situação a que ele se
refere. É um lançamento de uma campanha: “Trabalho não é brincar. Trabalho não
é brincadeira”. Trabalho não é brincadeira é uma campanha do Sindicato de
Informática que procura exatamente denunciar a situação da exploração da mão de
obra infantil. Os profissionais da área do trabalho, os assistentes sociais, as
pessoas que trabalham com ONGs na garantia dos direitos da criança e do
adolescente neste País, têm acumulado ao longo dos últimos anos, dados
absolutamente estarrecedores sobre a exploração da mão-de-obra no Brasil. A
realidade das crianças que morrem tuberculosas trabalhando nas minas; a
realidade das crianças que cortam as mãos, às vezes ficando sem os dedos, nos
cortes de agave da Bahia, são as crianças que são exploradas e mutiladas, nos
cortes de canas, nos canaviais de São Paulo, do Nordeste. No Rio Grande do Sul
são as crianças exploradas no trabalho da colheita da cebola, e aqui em Porto
Alegre muitas vezes foi denunciado, inclusive numa Comissão que foi presidida
pela Ver.ª Helena Bonumá uma situação absolutamente grave que acontece com
crianças que trabalham no horário noturno, na entrega de produtos, crianças que
trabalham em pequenos empreendimentos nas vilas, carregando pesos muito acima
da sua condição, fazendo com que muitas delas tenham problemas irreversíveis de
coluna. Os dados de quem trabalha com essa área nos mostram que uma criança no
mundo do trabalho, fora da idade adequada é sempre uma criança fora da escola,
e essa realidade tem de ser enfrentada por todas as entidades que têm
compromisso social. Nesse sentido, acho que é pertinente e é louvável a
iniciativa do Ver. Adeli Sell de fazer uma moção de apoio à campanha do
Sindicato das Empresas de Informática, que está envolvido com a luta contra a
exploração da mão-de-obra infantil. Creio que as entidades têm um papel a
cumprir, penso que esse sindicato está cumprindo, assim como outras entidades.
Mas penso que isso não isenta a responsabilidade do Poder Público em relação a
esse tema. A responsabilidade pela garantia da criança na escola, pela retirada
da criança do trabalho infantil, do trabalho ilegal efetivamente é uma
responsabilidade do Poder Público, do Governo Federal, do Governo do Estado e
do Município.
E nesse sentido concordo com o Ver. Luiz Braz quando ele
denuncia o crescimento da exploração, da exclusão social em Porto Alegre.
Quanto mais pobre, mais miserável é uma sociedade, mais crianças são retiradas
da escola para ocupar funções mal remuneradas, funções inadequadas à sua idade,
para funções que deveriam ser ocupadas por adultos com boas condições de trabalho
e fiscalizadas pelo Poder Público. Também me recordo das promessas feitas,
sucessivamente, principalmente pelo atual Prefeito Tarso Genro, desde a
primeira campanha, onde colocava - como uma de suas promessas de campanha -,
uma luta contra a exclusão social e por um programa de apoio à criança e ao
adolescente. Infelizmente não tem tido, Porto Alegre, uma política pública
capaz de gerar condições para que as famílias possam, adquirindo empregos, ter
a possibilidade de colocar seus filhos na escola. Os próprios dados, pesquisas
feitas pelo IBGE mostram que Porto Alegre é uma cidade onde a miséria tem
crescido mais do que em outras capitais brasileiras. O crescimento da exclusão
social em Porto Alegre é, efetivamente, uma das causas fundamentais do crescimento
da exploração da mão de obra infantil em Porto Alegre.
Parabéns ao Sindicato das Empresas de Informática pela
campanha, eu acho que está cumprindo o seu papel pena que a Prefeitura não tem
conseguido fazer a sua parte. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
024/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós encaminhamos favoravelmente à Moção de autoria
do Ver. Adeli Sell. Mas é oportuno quando fazemos esta apreciação, que se
coloque alguns elementos para podermos trabalhar melhor o conteúdo da proposta.
Em que pese até concordarmos, muitas vezes, com a alegação do Ver. João Antonio
Dib eu digo para ele que a prédica que ele usa de que o direito que nasce do
dever é um direito original, que é o direito de nascer para viver. Quando a
Moção do Ver. Adeli Sell coloca-se contra o trabalho infantil, ela vem no
sentido da preservação deste direito. O direito à infância, o direito à
brincadeira, o direito ao lazer, o direito à educação e, quando a Câmara se
associa, ela altera culturalmente, ela incide sobre as consciências; ela dá
demonstração e exemplo. Às vezes parece perda de tempo vir discutir essas questões
e às vezes, referentemente a outras, o é. Mas, não nesta matéria. Esta matéria
é relevante.
O Brasil, o Brasil do Ver. Luiz Braz, tem quatro milhões de
crianças e adolescentes nas ruas. O Ver. Luiz Braz é um político diligente e um
homem comprometido com as suas idéias, mas ele cometeu falhas ao vir aqui falar
da administração. Eu há pouco o elogiava pela forma qualificada com que ele se
opôs a uma intervenção anterior nossa. E foi mesmo, foi política.
Contraditório, mas qualificada. E sempre que for assim eu vou aqui registrar,
como de regra, às vezes o é a intervenção da maioria dos Vereadores aqui. E o
Ver. Luiz Braz disse o seguinte: “O Prefeito Tarso Genro se elegeu e disse que
iria tirar as crianças das ruas”. De fato, um dos programas fundamentais da
Prefeitura é contra a exclusão social e a miséria absoluta. Vou dar algumas
informações, Ver. Luiz Braz, para ilustrar o conteúdo da sua fala no futuro, e
de outros Vereadores, pois, de um total de quatrocentas crianças que viviam
totalmente na rua, nós reduzimos já para a metade, para duzentas. Eu não sei se
V. Ex.ª sabe que esta Cidade, pelas redes diretas e indiretas, auxilia mais de
cinqüenta mil jovens, crianças e adolescentes para que não estejam - porque
estão em condições de risco -, nas ruas. É ação do Município com as redes
privadas do Estado e da União. Aqui, Vereador, V. Ex.ª poderia estar mais
atento a uma questão, por exemplo, o seu Governo Federal tem um programa
chamado PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; e Prefeitura, como
Porto Alegre se credenciou para trabalhar este Programa importante, onde atende
seiscentas e quarenta famílias. Posso falar de outras questões e a Cidade está
atenta para isso. Aqui temos um detalhe, Ver. Dr. Goulart, que me ouve com
atenção, não existe crianças coletando no lixo, como é o exemplo do resto do
País, do Governo do Ver. Luiz Braz.
O Brasil e a América Latina se incluem naquelas localidades
do mundo de maior incidência em exploração do trabalho infantil, o primeiro é a
Ásia. Mas a América Latina, onde está o nosso Brasil, é um deles, e por que
isso? Porque têm políticas que excluem, têm políticas que atiram as famílias
para a miséria, que colocam as crianças nas ruas em condições de risco. Então,
quando nós viemos aqui falar sobre esta Moção de forma favorável, nós estamos
aqui reafirmando um objetivo e um programa, que não se resolve em seis meses,
em um ano, sequer se resolve no âmbito do Município, mas se resolve com
políticas eficazes para o País que incluam, econômica e socialmente, as
populações marginalizadas, e que não permitam que outras vão para a margem da
sociedade e para a miséria absoluta. Por isso nós somos favoráveis à Moção,
convocando o Ver. João Antonio Dib com a inversão da prédica que ele fez: o
direito não nasce do dever; o direito, primeiro que tem, é de viver e por isso
que as crianças não podem trabalhar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
024/02.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Sr.as
e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente a essa Moção
de Apoio ao Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul que, sob
o lema “Trabalho não é Brincadeira”, combate o trabalho infantil. O
posicionamento dessa entidade - creio que também da maioria dos Vereadores
desta Casa -, nada mais faz do que refletir a Constituição do nosso País. A
Constituição no seu art. 7º, inciso XXXIII é extremamente clara: “É proibido o
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes e qualquer tipo
de trabalho, em qualquer circunstância para crianças abaixo de 14 anos”. Então,
é incompreensível que nesta Casa haja alguma dúvida sobre a justeza disso.
Aliás, a Constituição inclusive diminuiu a idade que é totalmente proibida.
Eu queria lembrar que, em 1996, esta Casa teve uma Comissão
Especial proposta pela Ver.ª Helena Bonumá para tratar da questão do trabalho
infantil. Eu tive a oportunidade de acompanhar os trabalhos extremamente importantes
e constatamos, Ver. Luiz Braz - não sei se o Vereador participou daquela
ocasião -, as barbaridades - recordo-me da sua presença. Nós estivemos
inclusive na CEASA às 4 horas da manhã e assistimos crianças de 7 anos e 5 anos
trabalhando como carregadores da CEASA com carros com caixotes de frutas, de
legumes, na madrugada. Nós tivemos depoimentos de trabalho infantil, onde até
um Juiz foi chamado na Comissão, porque tinha dado um alvará autorizando
crianças a trabalharem depois da meia-noite, achando isso muito normal.
Felizmente hoje há uma campanha nacional que está se fazendo, uma campanha
mundial, já disse aqui o Ver. Estilac Xavier, são quatro milhões e setecentas
mil crianças que trabalham, tangidos pela fome, pelo abandono, pela exclusão,
pela miséria, neste Brasil neoliberal. E no mundo – até falei outro dia aqui –
são duzentos e cinqüenta milhões de crianças que não têm o direito de brincar,
de estudar, de desenvolver o seu físico, a sua mente, de desenvolver a
sociabilidade. Aí depois temos, Ver. Luiz Braz, a marginalização, a violência
de jovens. E aí o que fazemos? Primeiro nós os excluímos, obrigando-os a
trabalhar, depois os prendemos, dizemos que são bandidos. Não seremos nós, Ver.
Luiz Braz, ao aceitarmos que essas crianças não tenham o direito de brincar, de
praticar esportes, de estudar, que estamos criando, muitas vezes, os
criminosos?
Então, acho que, primeiro, a atitude do Sindicato é justa.
Segundo, que a Moção é válida. Por que, Ver. João Antonio Dib? Qual é o papel
que as moções cumprem? É trazer esta discussão, é fazer o contraditório - o
Ver. Almerindo Filho está ali atento, acompanhando; é um novo Vereador, que
está tratando as grandes questões da Cidade, do Estado, do Brasil, do mundo. E
esses debates contribuem para a formação de todos nós, porque todos temos de
aprender, é para formação do nosso povo, porque felizmente hoje a TV Câmara
também leva estes debates para o nosso povo.
Por tudo isso, eu queria dizer que a Bancada do Partido
Comunista do Brasil apóia a Moção, apóia a Campanha do Sindicato das Empresas
de Informática do Rio Grande do Sul. E tenho certeza de que inclusive o Ver.
Luiz Braz, que, claro, teve uma vida sofrida, trabalhou desde criança e é um
homem que se desenvolveu, aqui está como Vereador desta Cidade – e ele
considera que o trabalho, evidentemente, não é um empecilho para se desenvolver
e crescer; mas são poucos que têm essa possibilidade – V. Ex.ª teve. Muitos se
perdem nessa caminhada por falta de oportunidade.
Então, sem desmerecer os que, mesmo trabalhando desde
jovens, seguiram a sua caminhada vitoriosa, vamos pensar em todos aqueles que
se perdem nessa caminhada. Vamos dar a eles o direito de serem crianças! Peço
seu voto também, Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº
024/02, de autoria do Ver. Adeli Sell.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT:
Sr.ª
Presidenta e Srs. Vereadores, evidentemente não só encaminho em meu nome
pessoal e em nome do Ver. Paulo Brum favoravelmente à Moção apresentada pelo
Ver. Adeli Sell, até porque ao receber o material já incluí um dos adesivos no
meu carro, numa maneira humilde e provisória de se poder ajudar nesta campanha,
que acho absolutamente oportuna, mas não posso deixar - mesmo ouvindo aqui o
Ver. Estilac Xavier, na Liderança do Partido, e levando em conta os dados que
ele traz da atuação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação ao
problema - de registrar que o muito que se faça na área da criança nunca pode
ser dado como o bastante em relação a este segmento. Eventualmente, portanto, a
Prefeitura se dar por satisfeita porque está fazendo isso, e isso pode ser
relativizado, diga-se de passagem, é abrir mão do mais que pode ser feito.
Quero lembrar aqui, e por isso fiz questão de ocupar a
tribuna, para também cobrar da Prefeitura Municipal e do Líder do Partido dos
Trabalhadores aqui nesta Casa, que a Prefeitura de Porto Alegre continua
abrindo mão de exatamente 23 mil, 464 bolsas-escola, que cabem a Porto Alegre,
por força do Projeto do Governo Federal, e cujo cartão magnético, que permite à
mãe da criança retirar o dinheiro relativo a cada uma dessas bolsas-escola,
permite também, por outro Projeto do Governo Federal, retirar o valor do auxílio
ao gás. Isso ajudaria, por menor que sejam os valores - como os companheiros do
PT gostam de dizer e lembrar -, por menor que sejam os valores individualmente
- talvez os pobres do Rio Grande sejam menos pobres do que os pobres do resto
do Brasil -, mas por menor que seja o valor, façam os cálculos: vinte e três
mil, quatrocentas e sessenta e quatro crianças que não estão recebendo a
bolsa-escola, porque o Prefeito Tarso Genro, apesar de sancionar a lei que ele
mesmo enviou para cá, e que tem uma emenda da nossa autoria, até hoje não
formalizou a adesão do Município de Porto Alegre. São pouquíssimos os
Municípios do Rio Grande que não fizeram o convênio com o Governo Federal, por
casualidade todos eles administrados por Prefeitos do Partido dos Trabalhadores,
que criticam o Governo Federal, mas se mostram resistentes, por menos que seja
- admito que seja pouco, até gostaria que fosse mais -, mas são 15 reais por
mês que podem chegar a 30 ou a 45 reais, pois o máximo são três crianças por
família, que multiplicados por “x” meses que nós já tivemos, e mais o auxílio
gás, que o Governo Federal criou, daria uma ajuda razoável, não digo
substancial, razoável para famílias pobres que tenham crianças em idade
escolar. Obviamente a bolsa-escola foi criada pelo mesmo motivo da campanha que
nós estamos comentando e sobre a qual o Ver. Adeli Sell apresentou essa Moção:
para que nós tiremos as nossas crianças da rua, para que nós retiremos as
crianças de um trabalho forçado, obrigatório, às vezes imposto pela família ou
pelas necessidades de ter mais alguém ganhando algum dinheiro. Vamos lembrar:
essas crianças que trabalham, essas crianças que eventualmente mendigam nas
nossas esquinas, também não ganham muito mais do que esses valores e, no
entanto, esses valores, muitas vezes, são os que ajudam à sobrevivência da
família.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero mais uma
vez dizer que ao encaminhar em nome do PSDB, favoravelmente, por uma questão de
coerência, e dar o apoio à Moção de Solidariedade do Ver. Adeli Sell, quero
cobrar, ao mesmo tempo, da Liderança do PT e da Administração Tarso Genro, que
o muito que possa estar sendo feito ainda não é o suficiente, e, sobretudo,
porque muito do que está sendo feito tenha sido feito pela metade, como é o
caso do auxílio aos jovens no Abrigo Ingá Brita e outros abrigos da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 024/02,
de autoria do Ver. Adeli Sell.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB se soma à iniciativa do Ver.
Adeli Sell, até porque esta Casa ao votar uma moção está tentando contribuir
com aquilo que está esteado no panfleto do Sindicato das Empresas de
Informática: “Ajude a divulgar essa Campanha da Delegacia Regional do
Trabalho”.
Ao votar essa matéria, é importante analisarmos um pouco
daquilo que acontece no nosso grandioso e maravilhoso País, chamado Brasil,
Ver. Haroldo de Souza. É difícil entender que a humanidade tenha chegado a um
estágio de desenvolvimento capaz de mudar geneticamente, capaz de fazer
clonagens, que a globalização tenha atingido índices de desenvolvimento
extraordinários e que, tristemente, nós presenciamos não só no nosso País, mas
no mundo, especialmente nos países periféricos, uma exclusão social que não
atinge apenas as crianças, mas também milhões de pessoas, mas que nas crianças
elas são ainda mais duras do que nos adultos. Aí, evidentemente, Ver. João
Antonio Dib, não tem como desassociar as políticas públicas que têm
responsabilidades com seus entes federados e os governos que se vêm sucedendo
em nosso País, do Império, da Velha e da Nova República; são governos que são
vendados para as questões sociais.
Este é um País que é campeão em concentração de renda. Este
é um País que é campeão de exclusão social e que os governos que entram, que
saem, sempre têm um discurso e no exercício do mandato não casa com esse
discurso. São governos que estão sempre de mãos dadas com os grandes grupos
econômicos, com o capital internacional e que, efetivamente, são governos que
não aplicam os recursos naquilo que é o resgate da cidadania.
Por isso, Ver. Adeli Sell, essa Moção, esta Casa que representa
a pluralidade do povo de Porto Alegre, é evidente que ela vai votar favorável
por ser uma matéria dessa magnitude, mas deixando claro que o Governo de V.
Ex.ª, Ver. Luiz Braz, também tem sido um Governo que, na nossa avaliação, não
tem se diferenciado dos governos tradicionais da República, porque sabemos que
os recursos são menores no Município de Porto Alegre. Sabemos que os recursos
são menores nos governos dos Estados. Mas sabemos que esses entes federados têm
responsabilidade. E quando, na quarta campanha da Frente Popular, um dos seus
eixos de campanha foi o combate à exclusão social, no sentido amplo, e que
derivando desse combate, o resgate de algumas dezenas e centenas de crianças de
rua e de outras que ainda não chegaram às ruas, mas que chegarão amanhã, por
falta de oportunidade, eu vejo, meus queridos Vereadores, que infelizmente o
nosso Poder Público tem sido muito tímido, Ver. Raul Carrion, nesta área. Ainda
é tempo de recuperá-lo, ainda é tempo de melhorar, ainda é tempo de corrigir. Portanto,
nós, da Bancada do PMDB, achamos louvável, Ver. Adeli Sell, a iniciativa e
achamos que este é um tema permanente, necessário desta Casa e de todas as
instâncias da sociedade civil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): Em
votação o Requerimento nº 024/02, de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com 02 abstenções, dos Vereadores João Antonio Dib e Luiz
Braz.
Em votação o Requerimento nº 027/01, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 028/02 de autoria da Mesa
Diretora. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Srs. Vereadores, Ver. Raul Carrion, nós tínhamos esta ordem
de votação de requerimentos; posteriormente, passaremos, então, para a ordem
natural de votação dos requerimentos.
Em votação o Requerimento n.º 278/01, de autoria do Ver.
Sebastião Melo. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, semanalmente, a Câmara convida uma escola para que seus alunos
tomem contato com o Poder Legislativo. O medo que eu tenho, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, é que, ao invés de formar futuros bons Vereadores, eu faça
alguma coisa errada. Eu disse: “Chega de moções, chega de leis”. Eu disse: ”O
direito nasce do dever” e eu sou um homem que pensa no que diz e diz o que pensa.
Se eu disse que o direito nasce do dever, é só olhar o começo de todas as
coisas: Deus fez o mundo em seis dias, trabalhou seis dias e, no sétimo, Ele
descansou. Primeiro Ele cumpriu o seu dever; depois, Ele adquiriu o direito de
descansar. O trabalhador tem que trabalhar trinta dias para depois receber o
salário. Primeiro ele cumpre o seu dever e, depois, ele adquire o direito ao
seu salário. E assim é o mundo. Chega de moções!
Essa Moção do nobre Ver. Sebastião Melo não é recente, ela
foi colocada em votação no ano passado, e o PT, habilmente, retirou o quórum
porque ela era contra o PT. Então, chega de moção porque não resolve nada, Ver.
Sebastião Melo. Agora, chega de leis também. Não sou ninguém para dar aulas
aqui, mas sou um leitor atento. No dia 29 de agosto de 2001, o Prefeito desta
Cidade estava em Porto Alegre, por acaso, naquele dia, e assinou a Lei n.º
8.757, e diz no seu artigo único: “Todo e qualquer programa habitacional
promovido, administrado ou gerenciado pelo Executivo Municipal, tanto por
órgãos de administração direta como indireta, destinará, no mínimo, 30% dos
recursos, seja qual for a origem dos mesmos, para mulheres chefes de família”.
É Lei Municipal, e aí digo: “Chega de leis, basta que se cumpram as boas leis.”
Mas aí o Ver. Raul Carrion faz uma lei, altera a seqüência da Ordem do Dia para
depois votar a sua lei – não sei se ele vai querer votar hoje – que diz a mesma
coisa, só que uma é lei ordinária e a outra está na Lei Orgânica, ele precisa
dividir dois votos. Acho muito importante cumprir a lei ordinária até para ver
o que acontece, se é bom ou se é ruim, porque, se estiver na Lei Orgânica, é
determinação, é infalível, tem que ser feito. Mas aqui a Prefeitura também não
cumpre a Lei Orgânica. Então, eu diria: “Chega de leis, chega de moções” e
podem ter absoluta convicção de que o direito nasce do dever. Se todos
cumprirem com o seu dever, ninguém precisará reclamar os seus direitos porque
os nossos direitos serão sempre assegurados por aqueles que têm o dever de
cuidar dos nossos direitos. Não basta escrever na Constituição que o salário
mínimo sustenta quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada, férias na praia
e dinheiro na poupança, alguém deveria ter o dever de realizar esse sonho de
todo brasileiro, ou seja, ter um salário capaz de sustentar dignamente a sua
família. Não dão nem emprego, mas está na Constituição.
Portanto, tenho toda a tranqüilidade de dizer: “Chega de
leis”. E, agora, vou dizer sempre: “Chega de moções”, porque não levam a lugar
nenhum. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 278/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta e Srs.
Vereadores, o Ver. João Antonio Dib normalmente é um Vereador muito sábio e tem
orientado o Plenário nas votações. Mas eu quero ousar aqui e discordar do Ver.
João Antonio Dib, quando ele diz com relação a esta Moção: “Chega de moções.”
Esta Moção, que é assinada pelo Ver. Sebastião Melo, é uma moção de solidariedade
ao Jornalista Políbio Braga pela sua incessante luta pela democracia e pela
liberdade. Esta Moção apenas quer denunciar uma ação sofrida pelo Jornalista
Políbio Braga por suas denúncias; ação essa que foi patrocinada por quatro
diretores do BANRISUL, diretores esses ligados ao Partido dos Trabalhadores. No
momento em que nós sabemos que boa parte da reviravolta que aconteceu no País,
boa parte dessa clareza de visão que possui hoje o povo brasileiro com relação
às administrações se deve às denúncias que a imprensa, corajosamente, resolveu
fazer... Algumas não eram verdadeiras e foram desmentidas, depois chegou-se à
conclusão de que o denunciante estava errado, mas algumas delas foram
absolutamente válidas e propiciaram ações extremamente importantes para que nós
pudéssemos equacionar alguns problemas da Administração em todos os campos.
Ora, quando as denúncias são feitas contra o Partido dos Trabalhadores, aí o
jornalista sempre é cerceado. Todo jornalista que ousa falar contra o Partido
dos Trabalhadores recebe desse Partido um tratamento não digno, não coerente
com as idéias pregadas pelo PT. Aí investem contra os jornalistas, aí querem
calar os jornalistas e, pior do que isso, muitas e muitas vezes, utilizando da
força que possui o administrador e da força econômica nesse caso, porque são
grandes patrocinadores dos meios de comunicação, acabam pressionando os órgãos
de comunicação e retirando os profissionais da sua luta ou do seu emprego que
está lhe garantindo a manutenção da sua família, emprego esse que também lhe
garante a possibilidade de poder dizer a sua opinião e de fazer com que, por
meio dessa opinião, ele possa influir de uma forma ou de outra nos destinos da
sociedade. O PT utilizou muito disso. Isso, na verdade, é tática de ditadores e,
infelizmente, ao utilizá-la, calam as pessoas, quando elas estão fazendo
denúncias que desagradam. Ao invés de dar explicações, ao invés de querer fazer
com que tudo fique esclarecido, simplesmente calam, tiram os jornalistas, punem
os jornalistas, entram com ações contra os jornalistas para que eles se
intimidem. Há vários jornalistas, hoje, que trabalham nas rádios, nas
televisões e nos jornais que estão sendo acionados pelo Partido dos
Trabalhadores ou por membros ligados ao Partido dos Trabalhadores, a fim de que
eles não continuem na sua linha de denúncia.
O Jornalista Políbio Braga merece que esta Casa possa
aprovar esta Moção de Solidariedade, porque é um jornalista corajoso, porque
ele fez algumas denúncias importantes, fez alguns comentários importantes,
manifestando-se a respeito da sua visão sobre a Administração petista e, por
isso mesmo, esta Casa, que é a Casa do Povo, deve, por unanimidade, dar um
tratamento a esta Moção, fazendo com que todos possam saber que o povo de Porto
Alegre é contra essas ações ditatoriais, é contra essas ações que visam apenas
calar aqueles jornalistas que têm a coragem de ir para os microfones ou para as
páginas dos jornais para fazer as denúncias necessárias ao esclarecimento da
população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
278/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Ver.ª
Helena Bonumá, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Eu apresentei
esta Moção de Solidariedade ainda no ano anterior. Talvez alguém possa dizer:
“Olhem, ela pode ter perdido o seu foco, portanto não deveriam votá-la.” Nós
temos o entendimento de que não, ela continua muito na ordem do dia, na
discussão política. Segundo, alguém há de dizer desta tribuna que esta matéria
está sub judice e que, portanto, não deve ser votada. E eu quero, já, numa
defesa prévia, dizer que esta Casa, muitas vezes, neste ano que passou, não foi
em uma, ou duas, não foram em três, nem em quatro ou cinco ocasiões que foram
votadas moções referentes a matérias que estavam sub judice. Nós não estamos aqui evidentemente emitindo parecer,
juízo de valor sobre a prestação jurisdicional, ou seja, aquilo que a Justiça
vai decidir de forma soberana, por intermédio do Juiz singular, nesta ação que
movem os diretores do BANRISUL contra esta figura ímpar, magnífica, que é o
Jornalista e Economista Políbio Braga. Dos pronunciamentos aqui feitos, eu
penso que o Ver. Isaac Ainhorn conseguiu, na Sessão passada, fazer uma síntese
extraordinária da caminhada desse jornalista e das suas posições e das suas
contribuições. Ora, esta Casa, que é uma Casa democrática, plural, e os seus
Vereadores conhecem muito bem a história deste País, a história da humanidade,
sabe como vivemos momentos difíceis no nosso País com famigerado Golpe Militar
de 64, quando, sob o tacão da ditadura, expurgaram, mataram, exilaram e
trancafiaram muitas pessoas, dentre as quais, jornalistas, líderes sindicais,
políticos, retirando-lhes a sua expressão mais legítima e individual que é a
liberdade de manifestação. Não se constrói democracia, não se constrói
cidadania sem a liberdade de expressão de forma maiúscula.
E o que nós temos assistido no Rio Grande, eu diria com
muita tristeza, Ver. Isaac Ainhorn, é que um partido que tem raízes populares,
que nasceu no berço do sindicalismo, da luta popular e por quem tenho muito
respeito, que é o Partido dos Trabalhadores - somos adversários políticos e não
inimigos -, Ver. Paulo Brum, no exercício do poder, tem tentado silenciar a
crítica. Eu diria que há setores
aleijados nesse Governo, Ver. Ervino Besson, mas há setores de uma escuridão
bárbara, que não conseguem conviver com a democracia e com a crítica, que são
adeptos do autoritarismo e da política do atraso. Aliás, isso se expressa não é nem mesmo por aqueles que fazem a
oposição legítima e a disputa política no campo da oposição legítima; isso se
expressa muito mais hoje nas próprias correntes internas do Partido dos
Trabalhadores. Vejam, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o Sr.
Prefeito Tarso Genro chega a chamar uma ala do Partido, aquela que governa o
Piratini, de stalinista. Quem está dizendo isso é o Sr. Tarso Fernando Herz
Genro e não este Vereador.
Portanto essa moção, Srs. Vereadores, vem em solidariedade a
alguém da luta, a alguém que nunca calou, a alguém que sempre lutou, a alguém
que sempre afirmou a cidadania, que é esse grande, honrado, digno Jornalista
Políbio Braga.
Por isso peço aos meus Pares que, em nome da cidadania e da
boa causa, aprovemos essa Moção de Solidariedade a esse grande, magnífico e
extraordinário homem que é Políbio Braga. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
278/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara,
esta Moção tem um fundo claro: ela não é uma Moção sobre a defesa da democracia
ou da liberdade de imprensa, ou do tratamento democrático que se tem nas
instituições políticas midiáticas; é uma Moção para fazer uma disputa
político-partidária, como foi, em regra, o que o Ver. Sebastião Melo fez ao
longo do ano passado e como - já começa neste ano também -, tem feito e demonstrado
aqui desta tribuna. Não o interesse coletivo, não o interesse político, não o
interesse da Cidade, do Estado e do País, mas sim uma disputa
político-partidária. É importante registrar que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores nada tem contra o Sr. Políbio Braga, esse jornalista e nem contra
qualquer, de resto, nenhum jornalista ou emissor em especial, órgão de imprensa
especial. Mas, já que o debate é de fundo, nós queremos aqui fazer um debate da
liberdade democrática. A liberdade de imprensa e a liberdade democrática estão
colocadas no mesmo patamar. Na liberdade de imprensa, a imprensa não pode ser
cerceada de falar, coisa que ocorreu durante o período mais triste da história
brasileira, o período da ditadura militar, quando era cerceada a liberdade de
falar pela imprensa. Esta liberdade está garantida, assim como está garantido
para todo o cidadão ou cidadã que se sentir ofendido também buscar os seus
direitos: ou direito de resposta, ou direito via judicial. Esta é a liberdade
de um regime democrático. O fato em questão, envolvendo os quatro diretores do
BANRISUL, que, como tais, entraram com uma ação contra o Jornalista Sr. Políbio
Braga, eu nem sei qual é, até desconheço, terão eles suas razões. O Jornalista
Políbio Braga, como jornalista, tem toda a liberdade de falar o que bem
entender pela imprensa, assim como todos os cidadãos e cidadãs que se sentirem
atacados poderão falar, ou exigir os seus direitos via judicial, via resposta
pela própria imprensa. Este é o direito que devemos discutir aqui: o direito à
liberdade de imprensa, o direito à liberdade de os cidadãos, as cidadãs que se
sintam ofendidos, caluniados, também ingressarem, ou na Justiça ou tentarem o
direito de resposta no próprio veículo de comunicação, seja, jornal, televisão ou
rádio. Essa é a liberdade de um modelo democrático.
Então, a liberdade de imprensa, Ver. João Antonio Dib, está
colocada também entre os seus direitos e os seus deveres, assim como os
cidadãos têm os seus direitos e os seus deveres. E diferente do que o Ver. João
Antonio Dib colocou aqui, eu diria que o dever nasce no direito, porque todo o
cidadão passa a ter direitos, têm direitos, e portanto têm os seus deveres.
Então, Sr.ª Presidenta, para concluir, eu quero estranhar que o Ver. Sebastião
Melo, aqui, tão defensor dos direitos democráticos, não tenha feito e nem se
pronunciado a tempo quando o seu Governador, Antonio Britto, em nota pública,
atacou de forma vil e rebaixada o jornal Correio
do Povo. Sobre isso o Ver. Sebastião Melo silencia. Sobre o ataque do seu
Governo, do seu Governador e dos seus Secretários ele silencia, quando foi
atacado o Diretor do Correio do Povo,
o Presidente, quando foi atacado o jornal Correio
do Povo em nota pública e assinada pelo Governador. Essa forma de fazer um
discurso de esquerda - mas, na verdade, sabemos que é uma direita disfarçada de
esquerda que o Ver. Sebastião Melo representa aqui - não tem mais espaço e, com
certeza, não engana nenhum dos que nos observam e nenhum dos que ouvem os
constantes debates que ocorrem nesta Câmara.
Portanto nós vamos encaminhar contrariamente. Pela liberdade
democrática: da imprensa e dos cidadãos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
encaminhar o Requerimento n.º 278/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fui o primeiro Vereador nesta Casa que, pela primeira vez e de
maneira continuada, denunciou, não o direito de alguém que se sinta lesado,
prejudicado, injuriado, difamado ou caluniado, o direito, repito, de esse
alguém, ou esses "alguéns" processarem o jornalista, porque isso faz
parte da lei, está na lei Ver. João Antonio Dib, e isso não precisa ser
contestado e nem defendido, portanto. Mas, sim, fui o primeiro e continuei a
denunciar aquilo que o Ver. Marcelo Danéris aqui, em nome do PT, preferiu
omitir, porque não lhe convinha, que é a pressão, que é a censura, que é a
cooptação aos meios de comunicação, que vem sendo exercida pelo Governo do PT,
muito especialmente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, infelizmente,
na pessoa do Sr. Olívio Dutra. O Jornalista Políbio Braga foi dos primeiros a
sofrer essa pressão na emissora de rádio e televisão onde trabalhava. Quando um
dos seus colegas acabou sendo demitido, com a conivência de outros, que ocupam
chefias eventuais, e, em troca de publicidade, vendem a sua alma ao diabo,
Políbio decidiu continuar tentando resistir, mas tomou precauções. Enquanto era
parcialmente cerceado na rádio - nisso o Vereador Vice-Líder do PT não tocou,
porque não lhe interessava, porque não tem como defender - enquanto ele era
parcialmente censurado, ele criou um site,
e criou um jornal específico que todos os Vereadores da Casa e milhares de
pessoas recebem diariamente pela Internet. Essa resistência do Políbio durou um
certo tempo, e, como ele resistia e a simples resistência incomodava, chegou um
momento em que ele também acabou demitido. É sobre isso que nós temos que
discutir, isso é de fundo, tem razão o Ver. Marcelo Danéris. Isso é de fundo,
só que o Vereador fugiu da questão de fundo.
A questão de fundo é um governo que se vale de ser governo
para censurar e para pressionar, em troca de publicidade. Isso é crime contra a
ética, está no regulamento interno do Sindicato dos Jornalistas, e por isso o
Chefe do Gabinete de Imprensa do Governo do Estado recebeu Moção de Censura do
Sindicato dos Jornalistas de Porto Alegre. Isso também o representante do PT
não quis discutir aqui. O Palácio Piratini fez pressão sobre a Gazeta Mercantil, sobre a Rádio
Bandeirantes, sobre a RBS, sobre praticamente todas as emissoras e grupos de
rádio, televisão e mídia em geral. Em alguns obteve resultado, em outros não
obteve, em alguns obteve total, em outro obteve menos, mas lembremos aqui
quantos jornalistas foram obrigados a deixar seus empregos por pressão do
Palácio Piratini. Lembro aqui o editor da Gazeta
Mercantil no Rio Grande do Sul. Tivemos o episódio de radialistas, tivemos
o episódio de jornalistas, tivemos episódios variados de profissionais, sendo
que alguns saíram do Rio Grande do Sul porque não conseguiram emprego aqui.
Isso é questão de fundo, mas isso o Partido dos Trabalhadores preferiu não
discutir. Discutiu o óbvio: o direito de reagir, o direito de se defender. Esse
nós não precisamos defender, ele está na lei. O que nós estamos defendendo aqui
é o direito de opinar, é o direito de não ter o seu emprego retirado porque tem
uma opinião contrária a da autoridade, hoje do Governo do Estado, quem sabe
amanhã da própria Prefeitura Municipal.
É isso que Políbio Braga representa e é isso que esta Moção
representa. Eu espero que desta vez o PT não retire o quórum; que, mesmo
votando contra, mantenha o quórum, para não trancarmos a Pauta do dia de hoje.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
278/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Peço um esclarecimento,
Sr.ª Presidenta. Aqui na folha de requerimentos nós temos que, em 15/02, foi
encaminhada a votação pelo Ver. Isaac Ainhorn. Ele pode encaminhar duas vezes?
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidenta, na
oportunidade que este Vereador encaminhou, em 15/02, a votação foi declarada
nula, uma vez que não houve quórum. A Sessão foi encerrada; conseqüentemente há
um novo encaminhamento. Não se trata, como normalmente existe, de discussão da
matéria em que o Vereador já discutiu um projeto de lei. Isto é um
encaminhamento de um Requerimento. Este é o entendimento, mas me submeto
obviamente à decisão de V. Ex.ª se o Regimento disser coisa diferente da
interpretação deste Vereador.
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): Ver.
Marcelo Danéris, foi uma desatenção desta Mesa, que já está sendo corrigida,
porque a interpretação que nós temos, amparada na orientação da Diretoria
Legislativa, é que, de fato, o Vereador não pode encaminhar duas vezes. E já
encaminhou uma vez. Portanto, Vereador, nós...
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidenta, o que
eu esclareço a V. Ex.ª, mais uma vez, que a votação do Requerimento, na Sessão
anterior, foi declarada nula por ausência de quórum, uma vez que a Bancada do
PT não quis votar esta Moção, e se retirou do Plenário.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.ª Presidenta, a
votação declarada nula foi do dia 26 de dezembro, conforme está na folha de
requerimentos e em 15 de fevereiro foi encaminhada a votação pelo Ver. Isaac
Ainhorn. É assim que está colocado aqui.
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): Foi
encaminhado Vereador, e portanto a situação é bastante clara.
Em votação nominal o Requerimento n.º 278/01, solicitada
pelos Vereadores Sebastião Melo e Estilac Xavier. (Após a apuração nominal.)
Quatorze votos SIM e 01 NÃO. Votação nula.
Não há quórum para a continuidade dos trabalhos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h34min.)
* * * * *